HACKFEST 2018: POR UMA SOCIEDADE POLITICAMENTE PARTICIPATIVA

Regulamento da Maratona por Mudança na Sociedade

A participação na maratona por mudança do HackFest 2018 sujeita todos os participantes aos termos deste Regulamento. Portanto, os interessados, no ato de seu cadastro e inscrição aderem integralmente a todas as disposições deste instrumento, declarando que leram, compreenderam e aceitam todos os critérios estabelecidos.

1. OBJETIVO DO EVENTO

O HackFest por uma Sociedade Politicamente Participativa tem como objetivo fomentar o espírito cívico e explorar a utilização de diferentes formas de mobilização na promoção de uma sociedade mais participativa.

2. INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DOS PARTICIPANTES

• A inscrição para participação neste evento será gratuita e solicitada exclusivamente por meio do preenchimento dos dados no site do evento;
• 2.2. O site para inscrições e comunicações do evento pode ser acessado pelo endereço eletrônico www.hackfest.com.br;
• 2.3. Podem efetuar a inscrição para o HackFest pessoas físicas com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos. Menores de idade deverão entregar, no momento do credenciamento, cópia de documento de identificação dos responsáveis, além de autorização para a participação, de acordo com formulário disponibilizado no site do evento;
• 2.4. É permitida somente 01 (uma) inscrição por CPF (pessoa física);
• 2.5. As solicitações de inscrições se darão no período de 08:00h do dia 19 de julho de 2018 até às 23:59h do dia 02/08/2018 de 2018, horário de Brasília-DF, por meio do preenchimento de todos os campos obrigatórios no formulário eletrônico de solicitação de inscrição, disponibilizado no site do evento;
• 2.6. Serão disponibilizadas 250 vagas, sendo que 60% delas serão destinadas prioritariamente para estudantes e/ou profissionais que declararem, no formulário de solicitação inscrição, possuir experiência em Tecnologia da Informação-TI e correlatas. Entende-se como experiência a declaração do candidato em ter concluído/estar em andamento cursos na área de TI ou à participação anterior em projetos de desenvolvimento de software. As demais vagas serão preenchidas por estudantes e profissionais de outras áreas (ex. direito, contabilidade, gestão pública etc) que possam contribuir nas equipes para a concepção e desenvolvimentos dos aplicativos. As declarações poderão ser confirmadas por amostragem e informações falsas podem levar à desclassificação do candidato. As vagas serão preenchidas observando-se a data da solicitação de inscrição e a vinculação acadêmica/profissional do inscrito, visando uma pluralidade de participação no evento;
• 2.7. Não é permitida a inscrição como participante das equipes de servidores da CGU, servidores do Ministério Público Estadual da Paraíba, membros da Comissão Julgadora, membros da Comissão Organizadora ou familiares até segundo grau, sendo permitida sua atuação como facilitadores ou coach;
• 2.8. O preenchimento e envio do formulário eletrônico de solicitação de inscrição não garante a participação no Hackfest. As inscrições serão homologadas e confirmadas após o período de inscrição, de acordo com os critérios definidos no item 2.6, e informadas no site do evento e/ou pelo e-mail indicado pelo solicitante;
• 2.9. Caso o inscrito que tenha a vaga confirmada não possa participar do HackFest, o participante deve, no site do evento, selecionar a opção de desistência da vaga para que a mesma seja remanejada entre os inscritos que ficarem em cadastro de reserva;
• 2.10. Os participantes autorizam a utilização de todos os dados fornecidos no momento da inscrição, apenas para fins não comerciais.

3. PARTICIPAÇÃO NO EVENTO

• 3.1. Durante a maratona por mudança os participantes formarão equipes visando a produção projetos utilizando TI ou projetos de lei e mobilização para aumentar participação social na política, o controle social, a melhoria de serviços públicos e o combate à corrupção.
• 3.2. A respeito da licença da propriedade intelectual do que for produzido durante o Hackfest:
  a) Caso os projetos produza software, o software deve ter seu código fonte disponibilizado em repositório público com licença de software livre.
  b) Caso o projeto produza conteúdo de outro tipo, ele deve estar disponível em site publicamente acessível e licenciado através de licença Creative Commons que permita no mínimo reuso não comercial.
• 3.3. A maratona está dividida em duas trilha, a saber:
  A trilha Mudança via Aplicativos envolverá projetos de criação de aplicativos que fomentem a participação da população em questões importantes da sociedade, como transparência, eleições e cidadania; e
  A trilha Mudança via Leis e Mobilizaçãoenvolverá projetos para escrever projetos de lei de iniciativa popular e estruturar sua campanha de mobilização para angariar o apoio necessário para apresentação dessas leis.
• 3.4. Cada grupo terá no mínimo quatro integrantes e no máximo seis.
• 3.5 As equipes serão inscritas até o segundo dia de evento, em formulário fornecido pela Comissão Organizadora. Cada equipe escolherá um Coordenador que será responsável pela interação do grupo com a Comissão Organizadora.;
• 3.5. Os participantes deverão realizar credenciamento no local do evento e manter durante todo o período crachá como identificação;
• 3.6. Os participantes devem dispor de seus próprios equipamentos (no mínimo, um laptop com conexão wireless) para participação na maratona. A responsabilidade pelo transporte e segurança de tais equipamentos, bem como a utilização dos mesmos durante todo evento fica por conta de cada participante;
• 3.7. Para fins deste regulamento, considera-se por projeto o resultado concreto do trabalho realizado presencialmente e apenas durante o período do Hackfest.

4. CRONOGRAMA DO EVENTO

• 4.1 O evento será realizado entre os dias 16/08/2018 e 19/08/2018 na Estação Cabo Branco de Ciência, Arte e Cultura, em João Pessoa/PB, com a seguinte programação:

Programação

Abertura – A sessão solene de abertura do HackFest será no dia 16/08/2018 às 14:00h aberta aos inscritos e público em geral; Credenciamento – O inscrito no HackFest deverá realizar credenciamento entre as 15:00h às 18:30h do dia 16/08/2018, levando consigo comprovante de inscrição e documento de identificação.

Nivelamento - Realização de palestra de nivelamento no dia 16/08/2018 sobre pontos centrais a serem considerados no período de desenvolvimento dos softwares.

Produção de Ideias – No dia 16/08/2018, será realizado um brainstorming para a criação de ideias que nortearão a criação de grupos e o desenvolvimento de software nos demais dias de evento;

Formação das Equipes – A formação das equipes para desenvolvimento será no dia 16/08/2018 e contará contar com apoio de uma equipe de facilitadores que atuarão como coaches na área de gestão pública e TI;

Horários de desenvolvimento – A nave disponível para a maratona estará aberto ao acesso das equipes no horário de 08h00 até às 23:59h do dia 17/08 e 18/08 das 08h00 até às 12:00h do dia 19/08.

Apresentação das propostas de produto – Será realizada uma seção de finalização no dia 19/08 onde cada equipe deverá apresentar a ideia desenvolvida e demonstrar a viabilidade do projeto, seu objetivo, sua importância e seu potencial de impacto.

Escolhas das equipes premiadas – Após a apresentação das propostas de produto, serão consideradas finalistas as 10 equipes melhores avaliadas (3 equipes da trilha de leis e mobilização e 7 equipes da trilha de desenvolvimento) pela comissão julgadora, de acordo com os termos do Edital.

5. ESCOLHA DAS EQUIPES VENCEDORAS E PREMIAÇÃO

• 5.1. Para a trilha de mudança por software, serão critérios de avaliação de Comissão Julgadora, os seguintes aspectos:
  a) Criatividade, compreendendo o quanto o produto traz de novidade e agrega conceitos novos ao domínio do problema considerado; b) Potencial de impacto, considerando a abrangência e profundidade do impacto que poderá ser obtido através do produto; c) Completude da solução, compreendendo quão próximo de uma versão plenamente funcional e conceitualmente completa o software está ao fim da maratona; d) Viabilidade, compreendendo o quanto o software já tem acesso a todos os recursos e dados necessários para seu funcionamento e quão sustentável é a operação do software de maneira atualizada após o evento.
• 5.2. Para a trilha que trata de proposição de leis, serão critérios de avaliação de Comissão Julgadora, os seguintes aspectos: a) Criatividade, compreendendo o quanto o projeto de lei ou mobilização traz de novidade e agrega à solução do problema ou causa considerado; b) Completude da solução, compreendendo o quanto o projeto de lei ou projeto de mobilização estão acabados em seu conteúdo e na realização de todas as suas etapas; c) Engajamento atingido, compreendendo o quanto de mobilização concreta foi alcançado pelo projeto, incluindo aspectos como número de assinaturas coletadas, número de interessados em redes socias, entre outros.
• 5.3. Para que os projetos sejam elegíveis para premiação no evento, os arquivos fonte (código fonte, arquivos illustrator, textos, etc.) do projeto devem estar disponíveis ao final da maratona em um repositório público com licença GPL, LGPL ou licença Creative Commons que permita derivações. Para projetos que envolvam desenvolvimento de software, o código fonte deve estar em um repositório público na plataforma Github e o repositório deve conter instruções para acesso ao aplicativo ou sistema e para build e instalação do mesmo a partir do código fonte no repositório, quando aplicável.
• 5.4. Serão distribuídos medalhas e certificados de premiação. As dez equipes premiadas serão agraciadas em ordem de classificação estabelecida pela Comissão Julgadora da com medalhas e certificados da seguinte forma:
  Projetos medalha de ouro: serão premiadas até duas equipes da trilha de mudança via tecnologia e uma equipe da trilha de mudança via leis e mobilização;
  Projetos medalha de prata: serão premiadas até duas equipes da trilha de mudança via tecnologia e uma equipe da trilha de mudança via leis e mobilização;
  Equipes medalha de bronze: serão premiadas até três equipes da trilha de mudança via tecnologia e uma equipe da trilha de mudança via leis e mobilização;
• 5.5. A critério da Comissão Organizadora poderá ser estabelecida premiação complementar, caso venha a ser obtida com os parceiros do evento, que será formalizada por meio de aditivo a esse Regulamento e divulgada no site do HackFest.

6. CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM

• 6.1. Os participantes do HackFest, desde já, cedem, a título gratuito e de forma definitiva e irrevogável, às entidades promotoras do HackFest os direitos de uso de suas imagens, som de suas vozes e direitos conexos decorrentes de sua participação no Concurso, autorizando a divulgação de sua imagem, som de voz, nome, por quaisquer meios de divulgação e publicação, para utilização publicitária, promocional e/ou institucional, pelos Promotores do evento, sem limitação do número de veiculações, incluindo em filmes publicitários e institucionais veiculados em toda e qualquer forma de exploração audiovisual (inclusive, mas sem limitação, em filmes cinematográficos, fitas magnéticas ou digitais, DVD, home vídeo), televisão, em mídia eletrônica, além de fotos, cartazes, anúncios veiculados em jornais e revistas ou em qualquer outra forma de mídia impressa e eletrônica, por período indeterminado, reservando-se aos contemplados apenas o direito de terem os seus nomes sempre vinculados ao material produzido e veiculado e/ou publicado por qualquer outra forma de mídia impressa e eletrônica, ou qualquer outro suporte físico, digital ou virtual existente ou que venha a existir, para fins de divulgação deste Concurso.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

• 7.1. As datas das etapas e fases estabelecidas neste regulamento poderão ser alteradas, a critério da Comissão Organizadora. Nessa hipótese, será dada publicidade das alterações feitas, por meio do endereço do site do evento;
• 7.2 Os participantes se responsabilizam pela originalidade de todo conteúdo por eles produzido no âmbito do presente Regulamento, respondendo integral e exclusivamente por eventuais danos ou ônus a terceiros, excluindo e indenizando os Promotores do evento caso de demanda judicial ou extrajudicial intentada por terceiros, sob qualquer alegação relacionada à violação de direitos de propriedade intelectual, industrial, patentes, imagem, voz e nome.
• 7.3 O HackFest não se responsabiliza pelo uso de base de dados públicos e/ou privados pelos participantes do evento e/ou pela perda de dados, ainda que durante o uso de sistemas ou ferramentas.
• 7.4. Condutas antiéticas, discriminatórias ou ausência de urbanidade dos participantes do evento serão analisadas e julgadas pela Comissão Organizadora, podendo resultar na desclassificação do respectivo participante.
• 7.5. As decisões dos integrantes da Comissão Julgadora no que tange à seleção e à premiação das equipes participantes, além das decisões que a Comissão Organizadora venha a dirimir, serão soberanas e irrecorríveis, não sendo cabível qualquer contestação das mesmas, bem como dos seus resultados;
• 7.6. O HackFest poderá, a qualquer tempo, se julgar necessário, alterar as regras deste Regulamento, assim como substituir qualquer um dos prêmios por outros de igual valor, mediante comunicação no site do evento;
• 7.7. O evento poderá ser interrompido ou suspenso, por motivos de força maior ou devido a problemas de acesso à rede de Internet, com servidores, entre outros, não sendo devida qualquer indenização ou compensação aos participantes do concurso e/ou aos eventuais terceiros. O HackFest, nesses casos, envidará os melhores esforços para dar prosseguimento ao evento tão logo haja a regularização do problema, resguardando-se, no entanto, a possibilidade de cancelamento definitivo, na hipótese de impossibilidade de sua realização.
• 7.8. O HackFest não se responsabilizará com as despesas referentes a transporte, hospedagem, material de consumo e quaisquer outras necessárias para a participação das equipes no evento.
• 7.9. As Comissões Organizadoras e de Julgamento serão divulgadas no site do evento.
• 7.10. Os casos omissos não previstos neste Regulamento ou referentes à interpretação de seus dispositivos serão julgados pela Comissão Organizadora.